AREsp 1794958 - DECISAO

AREsp 1794958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, o meio escolhido não é apto a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GABRIEL VIANA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIANA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, o meio escolhido não é apto a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).