Rcl 41372 - DECISAO

A petição inicial da reclamação foi indeferida por ser incabível, logo a ausência de análise do mérito não configura omissão; embargos de declaração não são meio para rediscutir fundamentos; assim, os embargos são rejeitados e aplicada multa de 2% do valor da causa por caráter protelatório com base no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties: Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Intuito Protelatório, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão Intuito Protelatório Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se há omissão quando a petição inicial da reclamação é indeferida por ser incabível
2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito
3 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC/15 para multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Condeno as embargantes ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor da causa de origem, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.