REsp 1893707 - DECISAO

REsp 1893707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão ou erro material a integrar ou esclarecer: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos aplicados (incidindo Súmula 284/STF), o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial; além disso, decisões de admissibilidade dos tribunais de origem não vinculam o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por deficiência de impugnação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão ou erro material a integrar ou esclarecer: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos aplicados (incidindo Súmula 284/STF), o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial; além disso, decisões de admissibilidade dos tribunais de origem não vinculam o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.