REsp 1805996 - ACORDAO

REsp 1805996 - ACORDAO

Havendo, no instrumento de mandato, cláusula que estende os poderes ao advogado subscritor do recurso especial, considerou-se regular a representação processual, de modo que não se aplica a Súmula n. 115/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração para dar provimento ao agravo regimental e permitir o exame do recurso especial.

Parties
Embargante: FABRÍCIO DE OLIVEIRA TIBÚRCIO; Impugnante: MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e permitir o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 115/stj, Procuração, Erro Material, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 115/stj Procuração Erro Material Recurso Especial

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Parties

FABRÍCIO DE OLIVEIRA TIBÚRCIO

Embargante

MP/SP

Impugnante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da representação por procuração que estende poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Aplicação/afastamento da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo, no instrumento de mandato, cláusula que estende os poderes ao advogado subscritor do recurso especial, considerou-se regular a representação processual, de modo que não se aplica a Súmula n. 115/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração para dar provimento ao agravo regimental e permitir o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e permitir o julgamento do recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 115/STJ
  • Dar provimento ao agravo regimental