REsp 1496685 - ACORDAO

REsp 1496685 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: Paulo Fernando de Andrade Pereira Gomes - Firma Individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Paulo Fernando de Andrade Pereira Gomes - Firma Individual

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.