Pet 14136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de indicação de acórdãos paradigma que comprovassem divergência jurisprudencial; e a inadmissibilidade do agravo impede o exame do mérito, sendo incabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tal vício de admissibilidade.

Parties
Embargante: Júlia Voltolini Caparroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmulas/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Habeas Corpus Súmulas/stj +1 more

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Parties

Júlia Voltolini Caparroz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de indicação de acórdãos paradigma
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de indicação de acórdãos paradigma que comprovassem divergência jurisprudencial; e a inadmissibilidade do agravo impede o exame do mérito, sendo incabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tal vício de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos aclaratórios manifestamente improcedentes ensejará remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso remanescente e demais consectários previstos na jurisprudência