EREsp 1851149 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão de primeiro grau que originou a cadeia recursal foi proferida na vigência do CPC/73; portanto, a fixação da verba honorária com base no art. 20 do CPC/73 é adequada. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, de modo que os embargos de declaração, meramente impugnativos, devem ser rejeitados, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à admissibilidade dos recursos fundamentados no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/73 E Cpc/2015), Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/73 E Cpc/2015) Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do regime jurídico para fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos fundamentados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeiro grau que originou a cadeia recursal foi proferida na vigência do CPC/73; portanto, a fixação da verba honorária com base no art. 20 do CPC/73 é adequada. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, de modo que os embargos de declaração, meramente impugnativos, devem ser rejeitados, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à admissibilidade dos recursos fundamentados no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.