AREsp 1694529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), de modo que não se podia apreciar o mérito do recurso inadmitido, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza da via aclaratória.

Parties
Embargante: Marcos Perez Abade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

Marcos Perez Abade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito de recurso especial não admitido
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de questões de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), de modo que não se podia apreciar o mérito do recurso inadmitido, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza da via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.