HC 492287 - ACORDAO

HC 492287 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material evidente na ementa e no voto do acórdão (corrigindo o prazo para interposição do agravo regimental de 15 para 5 dias corridos). As demais alegações foram rejeitadas por não configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP e por consistirem em mero inconformismo com o resultado do julgamento do agravo regimental.

Parties
Embargante: DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Erro Material, Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Erro Material Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa e no voto do acórdão (prazo do agravo regimental indicado como 15 dias em vez de 5 dias)
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental e prazo aplicável no processo penal
  3. 3 Ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material evidente na ementa e no voto do acórdão (corrigindo o prazo para interposição do agravo regimental de 15 para 5 dias corridos). As demais alegações foram rejeitadas por não configurar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP e por consistirem em mero inconformismo com o resultado do julgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa e no voto do acórdão, alterando a indicação do prazo do agravo regimental de 15 dias corridos para 5 dias corridos; demais pedidos rejeitados por não configurarem vícios do art. 619 do CPP.