AREsp 1495369 - ACORDAO

AREsp 1495369 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOÃO BOSCO TEIXEIRA DE REZENDE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Sucumbência Recíproca Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BOSCO TEIXEIRA DE REZENDE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência em sede recursal quando houve readequação da sucumbência pelo provimento de recurso