AREsp 1331298 - DECISAO

AREsp 1331298 - DECISAO

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição não é interna ao julgado mas comparação com as razões da parte. Constatou-se ausência de interesse processual da recorrente, inexistindo condições de prosseguimento, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se observar intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SILDALEIA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Processual, Multa Por Oposição Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Cabimento E Efeitos Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interesse Processual Multa Por Oposição Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Cabimento E Efeitos Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

SILDALEIA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Interesse processual como condição de prosseguimento

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição não é interna ao julgado mas comparação com as razões da parte. Constatou-se ausência de interesse processual da recorrente, inexistindo condições de prosseguimento, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se observar intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar à embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.