AREsp 1499733 - DECISAO

AREsp 1499733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrente; a contestação apresentada requereu a revogação da liminar e a decisão do juízo a quo foi reiteração da decisão anterior, de modo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; a parte busca apenas o reexame da matéria; não se comprovou litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Prazo Recursal, Efeito Modificativo, Litigância De Má Fé, Busca E Apreensão
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Prazo Recursal Efeito Modificativo Litigância De Má Fé Busca E Apreensão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à qualificação da primeira manifestação da embargante (contestação vs. pedido de reconsideração)
  2. 2 Momento inicial do prazo recursal (intimação da decisão do item 09 vs. item 36)
  3. 3 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrente; a contestação apresentada requereu a revogação da liminar e a decisão do juízo a quo foi reiteração da decisão anterior, de modo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; a parte busca apenas o reexame da matéria; não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.