REsp 1860819 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre em qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a alegada omissão não se verifica, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre em qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a alegada omissão não se verifica, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados