REsp 1839653 - ACORDAO

REsp 1839653 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão apresenta fundamentação suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIO EUGÊNIO VILLAS BOAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIO EUGÊNIO VILLAS BOAS DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão apresenta fundamentação suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.