REsp 1859264 - ACORDAO

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Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JANDIR CABRAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JANDIR CABRAL CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais por delegação de competência ao STF

Ratio Decidendi

Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração