AREsp 1730533 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas, a jurisprudência do STJ quanto à interrupção do prazo prescricional foi observada, e o recurso mostrou caráter meramente infringente, não justificando a modificação do julgado por meio de embargos. Ademais, não se aplicou multa por ausência de comportamento protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional por ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas, a jurisprudência do STJ quanto à interrupção do prazo prescricional foi observada, e o recurso mostrou caráter meramente infringente, não justificando a modificação do julgado por meio de embargos. Ademais, não se aplicou multa por ausência de comportamento protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.