REsp 1791657 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não comportou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição).
- Parties
- Embargante: ANDREA REIS MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
ANDREA REIS MARINHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não comportou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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