AREsp 1712469 - DECISAO

AREsp 1712469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicou‑se o entendimento do RE n. 598.365 RG/MG (Tema 181/STF) sobre a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de repercussão geral, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: OSVALDO WINTER; Embargante: SALETE MARIA WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO WINTER

Embargante

SALETE MARIA WINTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) sobre natureza infraconstitucional da questão dos pressupostos de admissibilidade e efeitos da ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito ou reexame da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicou‑se o entendimento do RE n. 598.365 RG/MG (Tema 181/STF) sobre a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de repercussão geral, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.