EAREsp 1752642 - DECISAO

EAREsp 1752642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante equivalia a novo exame do mérito e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificaram os vícios que autorizariam acolhimento ou efeitos modificativos dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Reexame De Prova, Contradição/omissão/obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Julgamento Monocrático Reexame De Prova Contradição/omissão/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração produzirem efeito modificativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante equivalia a novo exame do mérito e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificaram os vícios que autorizariam acolhimento ou efeitos modificativos dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.