AREsp 1058941 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a distinção entre suspensão e extinção do contrato de trabalho não altera a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998, e, à luz da jurisprudência do STJ, a embargante não tem direito à manutenção no plano por não ter contribuído diretamente; por isso o pedido de tutela provisória recursal ficou prejudicado.

Parties
Embargante: HIGIA COSTA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados; pedido de tutela provisória recursal prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Manutenção Em Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Tutela Provisória Recursal
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Manutenção Em Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Tutela Provisória Recursal

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Parties

HIGIA COSTA TELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão ou extinção do contrato de trabalho
  2. 2 Incidência do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 sobre aposentado que não contribuiu diretamente
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a distinção entre suspensão e extinção do contrato de trabalho não altera a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998, e, à luz da jurisprudência do STJ, a embargante não tem direito à manutenção no plano por não ter contribuído diretamente; por isso o pedido de tutela provisória recursal ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados; pedido de tutela provisória recursal prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.