REsp 1792710 - ACORDAO

REsp 1792710 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre a valoração das circunstâncias e consequências, a incidência da causa de aumento do par.ún. do art.333 em razão da omissão de ato de ofício, e a não aplicação da continuidade delitiva entre corrupção ativa e lavagem de capitais por ausência de identidade de tempo, lugar e modo e desígnios distintos; as alegadas omissões/obscuridades demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decisões em habeas corpus/mandado de segurança não servem como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 568/STJ); por essas razões os embargos foram rejeitados por serem mera insurgência ao resultado do julgamento.

Parties
Embargante: DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais, Continuidade Delitiva, Detração Penal, Art. 333, Par. Único Do CP, Art. 59 Do CP, Art. 71 Do CP, Art. 42 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Corrupção Ativa Lavagem De Capitais Continuidade Delitiva Detração Penal Art. 333, Par. Único Do CP +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Eventual bis in idem na valoração de circunstâncias e consequências entre corrupção ativa e lavagem de capitais
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do par. único do art. 333 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sobre a valoração das circunstâncias e consequências, a incidência da causa de aumento do par.ún. do art.333 em razão da omissão de ato de ofício, e a não aplicação da continuidade delitiva entre corrupção ativa e lavagem de capitais por ausência de identidade de tempo, lugar e modo e desígnios distintos; as alegadas omissões/obscuridades demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decisões em habeas corpus/mandado de segurança não servem como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 568/STJ); por essas razões os embargos foram rejeitados por serem mera insurgência ao resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados