AREsp 1755413 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque estes apenas reiteram fundamentos já apreciados, não apontam omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 619 do CPP e pretendem, na prática, o rejulgamento da causa implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO MAINERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Manifestação Protelatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Revisão Criminal Súmula 7/stj Manifestação Protelatória Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAINERI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suscitarem fato novo em revisão criminal
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque estes apenas reiteram fundamentos já apreciados, não apontam omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 619 do CPP e pretendem, na prática, o rejulgamento da causa implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.