AREsp 1764550 - DECISAO

AREsp 1764550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem — de que o valor penhorado foi convertido em pagamento definitivo em favor da União há mais de dez anos e não houve comprovação de impenhorabilidade — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não há prova nos autos de que os valores se tratavam de verbas impenhoráveis, ônus do executado.

Parties
Recorrente: Missão Editora Livraria e Distribuidora Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Penhora on Line, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Missão Editora Livraria e Distribuidora Ltda.

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados por penhora eletrônica
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade pelo executado
  3. 3 Efeito de pagamento definitivo convertido em favor da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem — de que o valor penhorado foi convertido em pagamento definitivo em favor da União há mais de dez anos e não houve comprovação de impenhorabilidade — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não há prova nos autos de que os valores se tratavam de verbas impenhoráveis, ônus do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.