EREsp 1831775 - ACORDAO

EREsp 1831775 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELEANA ALBERNAZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ELEANA ALBERNAZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.