HC 587431 - ACORDAO

HC 587431 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria controvertida (inclusive o termo inicial/data-base para benefícios executórios) foi apreciada e fundamentada, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida, vedada nessa via, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Execução Penal, Unificação Das Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Omissão, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Penal Unificação Das Penas Data Base Para Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial (data-base) para reconhecimento de benefícios executórios após unificação de penas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria controvertida (inclusive o termo inicial/data-base para benefícios executórios) foi apreciada e fundamentada, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida, vedada nessa via, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.