AREsp 1709320 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omitida estava contemplada na fundamentação do acórdão recorrido e envolvia questão constitucional relativa à responsabilidade do Estado (art. 37, §6º, CF/1988), cujo exame em recurso especial não é admissível, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, não estando preenchidos os requisitos para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Art. 37, §6º, Cf/1988, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF Art. 37, §6º, Cf/1988 +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à demonstração do erro cometido pela administração
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria constitucional subjacente (art. 37, §6º, CF/1988) impede o exame em recurso especial por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omitida estava contemplada na fundamentação do acórdão recorrido e envolvia questão constitucional relativa à responsabilidade do Estado (art. 37, §6º, CF/1988), cujo exame em recurso especial não é admissível, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, não estando preenchidos os requisitos para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração