AREsp 1764279 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a mera inconformidade com o resultado não configura ausência de prestação jurisdicional; além disso, eventual necessidade de rever fundamentos relacionados à prova exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o processo está submetido à regra do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto aos pontos suscitados no recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a mera inconformidade com o resultado não configura ausência de prestação jurisdicional; além disso, eventual necessidade de rever fundamentos relacionados à prova exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o processo está submetido à regra do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se