AREsp 1806385 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ), de modo que não se abriu esta instância para exame de mérito, e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão por não enfrentamento específico de precedentes invocados
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.