AREsp 1793608 - DECISAO

AREsp 1793608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício sanável nos presentes aclaratórios, impondo-se advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DIRCE LOREGIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCE LOREGIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício sanável nos presentes aclaratórios, impondo-se advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa