AREsp 1740947 - DECISAO

AREsp 1740947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem as omissões apontadas: o pedido de adiamento foi considerado desprovido de justificativa pelo tribunal de origem; a prova pericial não exigia exame nesta fase, pois a pronúncia foi fundada no art. 415, parágrafo único, do CPP, competindo aos jurados decidir sobre inimputabilidade; a tese de legítima defesa foi suscitada na ação penal; e os embargos visam, na prática, o reexame do mérito, não sendo via adequada para tal.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DE SOUSA GUIRRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Admitiu Agravo Em Recurso Especial E Negou Lhe Provimento (decisão De Fls. 1301/1308)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inimputabilidade, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inimputabilidade Legítima Defesa Pronúncia +3 more

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Parties

PAULO CESAR DE SOUSA GUIRRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Admitiu Agravo Em Recurso Especial E Negou Lhe Provimento (decisão De Fls. 1301/1308)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito (art. 927 CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto à existência de laudos periciais que atestariam inimputabilidade (art. 26 CP; art. 415, IV, CPP)
  3. 3 alegada omissão quanto ao momento em que foram suscitadas teses defensivas (legítima defesa e inimputabilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem as omissões apontadas: o pedido de adiamento foi considerado desprovido de justificativa pelo tribunal de origem; a prova pericial não exigia exame nesta fase, pois a pronúncia foi fundada no art. 415, parágrafo único, do CPP, competindo aos jurados decidir sobre inimputabilidade; a tese de legítima defesa foi suscitada na ação penal; e os embargos visam, na prática, o reexame do mérito, não sendo via adequada para tal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.