AREsp 1777519 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas, inclusive quanto à existência de autorização do jogador para uso de imagem, e o embargante buscava, via embargos, rediscutir matéria já decidida, o que torna o recurso manifestamente inadequado.

Parties
Embargante: ROGER RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Rejeitando Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Direito De Imagem, Danos Morais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Desportivo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ROGER RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 87 e 87-A da Lei 9.615/98 e ao art. 20 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas, inclusive quanto à existência de autorização do jogador para uso de imagem, e o embargante buscava, via embargos, rediscutir matéria já decidida, o que torna o recurso manifestamente inadequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos no agravo em recurso especial

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.