AREsp 1312887 - DECISAO

AREsp 1312887 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, os honorários recursais não foram excluídos, porque não houve concessão de justiça gratuita na origem, de modo que subsiste a condenação ao seu pagamento.

Parties
Embargante: MARGARIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Justiça Gratuita, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Justiça Gratuita Agravo

Case Brief

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Parties

MARGARIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material que teria excluído o pagamento de honorários recursais em razão de suposta concessão de justiça gratuita
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Efeito da concessão de justiça gratuita sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, os honorários recursais não foram excluídos, porque não houve concessão de justiça gratuita na origem, de modo que subsiste a condenação ao seu pagamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.