AREsp 1794301 - DECISAO

AREsp 1794301 - DECISAO

Rejeitou-se os embargos de declaração porque não houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, requisito para a majoração prevista no art.85, §11 do CPC, e porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ressalvou-se ainda o alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e aplicou-se a previsão de multa do art.1.026, §2º do CPC para embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARTINA CANHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N.7 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N.7 STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARTINA CANHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de majoração de honorários por equidade
  2. 2 Aplicação do art.85, §11 do CPC condicionada à prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se os embargos de declaração porque não houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, requisito para a majoração prevista no art.85, §11 do CPC, e porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ressalvou-se ainda o alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e aplicou-se a previsão de multa do art.1.026, §2º do CPC para embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)