MS 25971 - DECISAO

MS 25971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a pendência do RE 817.338/DF não justifica, por si só, o sobrestamento do procedimento executivo; a decisão embargada inclusive contemplou ressalva quanto à hipótese de anulação/revogação da portaria concessiva.

Parties
WILSON SOARES DE OLIVEIRA; MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Sobrestamento Do Procedimento Executivo, Portaria Concessiva
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Sobrestamento Do Procedimento Executivo Portaria Concessiva

Case Brief

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Parties

WILSON SOARES DE OLIVEIRA

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da pendência do RE 817.338/DF sobre o sobrestamento do procedimento executivo
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a pendência do RE 817.338/DF não justifica, por si só, o sobrestamento do procedimento executivo; a decisão embargada inclusive contemplou ressalva quanto à hipótese de anulação/revogação da portaria concessiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.