AREsp 1667971 - DECISAO

AREsp 1667971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem arbitrou corretamente honorários de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a jurisprudência da 2ª Seção (REsp nº 1.746.072-PR); e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, não cabendo sua utilização para reformar o julgado.

Parties
Embargante: GIGAPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Embargada: instituição financeira Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Artigo 85 Do Cpc/2015, Precedentes Da 2ª Seção
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Artigo 85 Do Cpc/2015 Precedentes Da 2ª Seção

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Parties

GIGAPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Embargante

instituição financeira Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão/erro material na decisão sobre honorários
  2. 2 Critérios para fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de utilização dos embargos de declaração como meio infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem arbitrou corretamente honorários de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a jurisprudência da 2ª Seção (REsp nº 1.746.072-PR); e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, não cabendo sua utilização para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.