AREsp 1750021 - DECISAO

AREsp 1750021 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam erro material, omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção pelo artigo 1.022 do CPC/2015, configurando-se intuito infringente destinado a reformar o julgado; além disso, o acórdão impugnado corretamente concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por intempestividade e pela ausência de demonstração da suspensão dos prazos nos dias de indisponibilidade do sistema.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Erro Material, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Erro Material Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir alegado erro material relativo à indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido apesar de sua intempestividade
  3. 3 Se houve demonstração da suspensão dos prazos processuais nos dias de indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam erro material, omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção pelo artigo 1.022 do CPC/2015, configurando-se intuito infringente destinado a reformar o julgado; além disso, o acórdão impugnado corretamente concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por intempestividade e pela ausência de demonstração da suspensão dos prazos nos dias de indisponibilidade do sistema.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.