REsp 1899426 - DECISAO

REsp 1899426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, considerando-se que a decisão embargada tratou adequadamente da possibilidade de aplicação do juízo equitativo nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §8º, Cpc/2015, Apreciação Equitativa
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, §8º, Cpc/2015 Apreciação Equitativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição interna
  2. 2 Alcance do art. 85, §8º, do CPC/2015 quanto à fixação equitativa de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do juízo equitativo tanto em casos de valor da causa irrisório quanto exorbitante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, considerando-se que a decisão embargada tratou adequadamente da possibilidade de aplicação do juízo equitativo nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.