REsp 1873299 - ACORDAO

REsp 1873299 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação

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Parties

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.