AREsp 1666596 - ACORDAO

Aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015 por se tratar do regime recursal determinado pela data de publicação; o acórdão recorrida possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão ou contradição que legitime os embargos de declaração; a contagem do prazo recursal foi corretamente fixada com início em 04.05.2020 e termo em 22.05.2020, tornando o agravo interno intempestivo; assim, rejeitaram‑se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: BRAVA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade

Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

BRAVA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Existência de omissão ou contradição no acórdão
3 Contagem do prazo recursal e suspensão de prazos durante pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração.