HC 601152 - ACORDAO

HC 601152 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria sobre dosimetria da pena, cuja análise está obstada pela preclusão temporal, inexistindo, portanto, vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Preclusão temporal quanto à alegação sobre dosimetria da pena
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria sobre dosimetria da pena, cuja análise está obstada pela preclusão temporal, inexistindo, portanto, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados