REsp 1877868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram intempestivos, mas, por terem caráter manifestamente infringente e por aplicação do princípio da fungibilidade, foram recebidos como agravo regimental. No mérito, o acórdão de origem constatou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 23/11/2007 e que eventual alteração dessa data exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reconhece nulidade da ação penal, nem prescrição, havendo prova de materialidade e autoria pelas movimentações bancárias, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: FLAVIO RONCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Recebidos Como Agravo Regimental E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Prescrição, Nulidade Da Ação Penal, Materialidade E Autoria (movimentação Bancária)
Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Fungibilidade Recursal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO RONCATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Recebidos Como Agravo Regimental E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Recebimento dos embargos como agravo regimental por manifesta natureza infringente e princípio da fungibilidade
  3. 3 Manutenção da data da constituição definitiva do crédito tributário (23/11/2007) apesar de anulação em primeira instância e reforma no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram intempestivos, mas, por terem caráter manifestamente infringente e por aplicação do princípio da fungibilidade, foram recebidos como agravo regimental. No mérito, o acórdão de origem constatou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 23/11/2007 e que eventual alteração dessa data exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reconhece nulidade da ação penal, nem prescrição, havendo prova de materialidade e autoria pelas movimentações bancárias, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental