AREsp 1785640 - DECISAO

AREsp 1785640 - DECISAO

Verificada omissão quanto ao agravo em recurso especial interposto por JOSÉ LUIS OLIVEIRA E OUTROS, procedeu-se à sua análise e concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (deixou de impugnar deficiência de cotejo e súmula 13/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência aplicável; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, determiando-se ainda eventual majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante / Agravante: JOSÉ LUIS OLIVEIRA E OUTROS; Embargada / Ré: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Para Suprir Omissão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ LUIS OLIVEIRA E OUTROS (fls. 795/803), com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIS OLIVEIRA E OUTROS

Embargante / Agravante

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Embargada / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ LUIS OLIVEIRA E OUTROS
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao agravo em recurso especial interposto por JOSÉ LUIS OLIVEIRA E OUTROS, procedeu-se à sua análise e concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (deixou de impugnar deficiência de cotejo e súmula 13/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência aplicável; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, determiando-se ainda eventual majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ LUIS OLIVEIRA E OUTROS (fls. 795/803), com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ LUIS OLIVEIRA E OUTROS (fls. 795/803), com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...