REsp 1890673 - DECISAO

REsp 1890673 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão afirmou expressamente que o direito pleiteado pela recorrida integra o título executivo e a inclusão da verba relativa à dobra acionária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de que a contratação se deu sob a Portaria 86/91 não afasta o direito reconhecido no título.

Parties
Exequente / Recorrida: HELOISA HAUTRIVE; Embargante / Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor Originário: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Interesse Processual, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Portaria 86/91
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Interesse Processual Coisa Julgada Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

HELOISA HAUTRIVE

Exequente / Recorrida

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante / Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à ausência de interesse processual
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão afirmou expressamente que o direito pleiteado pela recorrida integra o título executivo e a inclusão da verba relativa à dobra acionária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de que a contratação se deu sob a Portaria 86/91 não afasta o direito reconhecido no título.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.