REsp 1821603 - DECISAO

REsp 1821603 - DECISAO

Sana-se a omissão eis que a embargada manifestou-se ratificando a desistência e a renúncia ao direito em que se funda a ação; dessa forma, o processo deve ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Efeito da renúncia na extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, 'c' do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC)

Ratio Decidendi

Sana-se a omissão eis que a embargada manifestou-se ratificando a desistência e a renúncia ao direito em que se funda a ação; dessa forma, o processo deve ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.