AREsp 1011853 - DECISAO

AREsp 1011853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para rediscutir matérias já fundamentadas; a parte não demonstrou ter impugnado tempestivamente os fundamentos do acórdão sobre prevenção e julgamento extra petita; e a aplicação de súmulas e precedentes afasta o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação de fundamentos sobre nulidade por prevenção
  2. 2 omissão quanto à impugnação dos fundamentos sobre julgamento extra petita
  3. 3 alegada contradição quanto à ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para rediscutir matérias já fundamentadas; a parte não demonstrou ter impugnado tempestivamente os fundamentos do acórdão sobre prevenção e julgamento extra petita; e a aplicação de súmulas e precedentes afasta o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.