REsp 1914342 - DECISAO

REsp 1914342 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não efetuou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e pretende, na essência, o reexame da matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIANO TARRAGO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Rediscussão Da Matéria
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Rediscussão Da Matéria

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Parties

JULIANO TARRAGO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão ou obscuridade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não efetuou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial e pretende, na essência, o reexame da matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.