EREsp 1712282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e as alegações dos embargantes buscavam novo exame do mérito, o que ultrapassa o efeito integrativo dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Integração Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015 Integração Do Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração no acórdão
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e as alegações dos embargantes buscavam novo exame do mérito, o que ultrapassa o efeito integrativo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.