EREsp 1836283 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão examinou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não se justifica integração ou revisão do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargantes: EDITH SUELY DA SILVA MULLER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Prescrição, Preclusão, Verba Honorária, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Prescrição Preclusão Verba Honorária +2 more

Case Brief

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Parties

EDITH SUELY DA SILVA MULLER E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência do art. 489 do CPC/2015 sobre fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão examinou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não se justifica integração ou revisão do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.