REsp 1718492 - ACORDAO

REsp 1718492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada; previamente havia sido reconhecida omissão e contradição no acórdão quanto à extensão do acordo e à exclusão de pensionistas, impondo-se novo julgamento na origem, mas tal reconhecimento não foi afastado pelo agravante.

Parties
Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Agravada: Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp - AAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Extrajudicial, Coisa Julgada, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Acordo Extrajudicial Coisa Julgada Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Agravante

Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp - AAPS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e contradição no acórdão quanto à exclusão de pensionistas e à extensão do acordo extrajudicial
  2. 2 Se o acordo homologado pode implicar extinção total da execução quando não abrange todos os sujeitos da sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 e do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada; previamente havia sido reconhecida omissão e contradição no acórdão quanto à extensão do acordo e à exclusão de pensionistas, impondo-se novo julgamento na origem, mas tal reconhecimento não foi afastado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno