REsp 1533604 - ACORDAO

REsp 1533604 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para sustentar sua conclusão, não havendo omissão ou contradição a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas manifesta discordância sem apontar argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Decadência, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Decadência Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração e ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Contagem do prazo decadencial e tese relativa ao exame pelo Tribunal de Contas da União (art. 71, III, CR/88)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para sustentar sua conclusão, não havendo omissão ou contradição a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas manifesta discordância sem apontar argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.